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Reintegra Ricardo Román Blanco, servidor beneficiado pela Anistia prevista no parágrafo 5° do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no cargo de Professor Titular, do Quadro de Pessoal Permanente, com lotação no Gabinete do Reitor.

Concede pensão federal, a partir de 15/2/2007, a Dulce Dias Santucci, companheira do ex-servidor, aposentado, Ricardo Roman Blanco, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, matrícula no SIAPE nº 11800294, ocupante do cargo de Professor Magistério Superior, classe Titular, com Doutorado, regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, nos termos dos artigos 215, 216, § 14, e 217, inciso I alínea c, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, publicada no DOU de 12/12/1990, combinado com o artigo 40, § 79, inciso I, da E.C. 41/2003, publicada no DOU de 31/12/2003, e artigo 24, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/6/2004, publicada no DOU de 21/6/2004, de acordo com o Processo Judicial nº 1999.34.034.706-0, do Poder Judiciário do Distrito Federal, 13Q Vara de Família.

Atribui o regime de dedicação exclusiva ao Professor Titular Ricardo Román Blanco, lotado no Instituto Central de Ciências Humanas, Concedendo-lhe a complementação salarial equivalente a 50% sobre os seus vencimentos básicos.