Zona de identificação
Código de referência
BR DFUNB FUB-REITORIA-GRE-ARINS-Atos-2017-1708/2016
Título
Ato da Reitoria N° 1708/2016
Data(s)
- 2016/12/08 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Digital
Zona do contexto
Nome do produtor
(21/04/1962)
História administrativa
O Gabinete do Reitor tem por finalidade propiciar ao Reitor, diretamente, os elementos necessários ao exercício de suas funções. Criado por ocasião da Lei nº 3.998 de 15 de dezembro de 1961 que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade de Brasília.
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Art. 1º Delegar às Chefias das Unidades Acadêmicas e Administrativas,
dos Centros e dos Órgãos Complementares a competência para responder a
recursos dirigidos à autoridade máxima dos órgãos na hipótese de negativa de
acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa ao acesso,
conforme estabelece o Art. 21, parágrafo único, do Decreto n. 7.724/2012.
Art. 2º Determinar que os pedidos de acesso e os recursos elencados
no Art. 15, parágrafo único, da Lei n. 12.527/2011, sejam tramitados exaustivamente
no âmbito hierárquico das Unidades a fim de evitar conflitos com a delegação de que
trata este instrumento.
Art. 3º Determinar que os fluxos e os prazos elencados tanto no Decreto
n. 7.724/2012, quanto na Lei n. 12.527/2011, sejam observados com rigor e
comunicados aos interlocutores que demandarem informações.
Art. 4º Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão da Universidade
de Brasília a instrução e o acompanhamento das demandas.
Art. 5º A presente delegação é extensiva aos substitutos eventuais,
quando em efetivo exercício do cargo.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
dos Centros e dos Órgãos Complementares a competência para responder a
recursos dirigidos à autoridade máxima dos órgãos na hipótese de negativa de
acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa ao acesso,
conforme estabelece o Art. 21, parágrafo único, do Decreto n. 7.724/2012.
Art. 2º Determinar que os pedidos de acesso e os recursos elencados
no Art. 15, parágrafo único, da Lei n. 12.527/2011, sejam tramitados exaustivamente
no âmbito hierárquico das Unidades a fim de evitar conflitos com a delegação de que
trata este instrumento.
Art. 3º Determinar que os fluxos e os prazos elencados tanto no Decreto
n. 7.724/2012, quanto na Lei n. 12.527/2011, sejam observados com rigor e
comunicados aos interlocutores que demandarem informações.
Art. 4º Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão da Universidade
de Brasília a instrução e o acompanhamento das demandas.
Art. 5º A presente delegação é extensiva aos substitutos eventuais,
quando em efetivo exercício do cargo.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de organização
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Chefias das Unidades Academicas (Assunto)
- Chefias das Unidades Administrativas (Assunto)
- Centros Complementares (Assunto)
- Orgaos Complementares (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
2017/03/27. Centro de Informática - CPD/UnB. Daniel.
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Objeto digital metadados
Nome do ficheiro
Ato_da_Reitoria_1708_2016.pdf
Latitude
Longitude
Tipo de suporte
Texto
Mime-type
application/pdf
Tamanho do ficheiro
41.1 KiB
Transferido
24 de março de 2017 06:02