Art. 1º Delegar às Chefias das Unidades Acadêmicas e Administrativas,
dos Centros e dos Órgãos Complementares a competência para responder a
recursos dirigidos à autoridade máxima dos órgãos na hipótese de negativa de
acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa ao acesso,
conforme estabelece o Art. 21, parágrafo único, do Decreto n. 7.724/2012.
Art. 2º Determinar que os pedidos de acesso e os recursos elencados
no Art. 15, parágrafo único, da Lei n. 12.527/2011, sejam tramitados exaustivamente
no âmbito hierárquico das Unidades a fim de evitar conflitos com a delegação de que
trata este instrumento.
Art. 3º Determinar que os fluxos e os prazos elencados tanto no Decreto
n. 7.724/2012, quanto na Lei n. 12.527/2011, sejam observados com rigor e
comunicados aos interlocutores que demandarem informações.
Art. 4º Compete ao Serviço de Informação ao Cidadão da Universidade
de Brasília a instrução e o acompanhamento das demandas.
Art. 5º A presente delegação é extensiva aos substitutos eventuais,
quando em efetivo exercício do cargo.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.