Item ATO GRE 1469/2016 - Ato da Reitoria N° 1469/2016

Abrir original Objeto digital

Zona de identificação

Código de referência

BR DFUNB FUB-REITORIA-GRE-ARINS-Atos-2016-ATO GRE 1469/2016

Título

Ato da Reitoria N° 1469/2016

Data(s)

  • 2016/10/11 (Produção)

Nível de descrição

Item

Dimensão e suporte

Digital

Zona do contexto

Nome do produtor

(21/04/1962)

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Art. 1o Assegurar ao Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico a
condição de Unidade Gestora, cadastrada no SIAFI, com
delegação de competência para praticar atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, observadas as normas que
regem a execução orçamentária do Governo Federal e
obedecidas as condições fixadas no presente Ato.
Art. 2o Para os fins previstos no artigo anterior, o Centro de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico apresentará semestralmente ao
Decanato de Administração a sua programação para o período.
Art. 3o Os créditos orçamentários provisionados ao Centro de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico serão aplicados segundo a
programação aprovada pelo órgão colegiado do Centro mediante
apresentação ao Decano de Administração.
Art. 4o Na condição de Unidade Gestora, o Centro de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico, por meio de seu Diretor ou seu
substituto legalmente instituído, poderá praticar os seguintes atos:
I Estabelecer normas para captação e aplicação de recursos
próprios;
II Contratar serviços eventuais, prestados por pessoa física,
observada a legislação pertinente;
III Autorizar e realizar licitação sob as modalidades de concorrência,
tomada de preços, carta convite, pregão eletrônico, pregão
presencial, assim como a contratação direta mediante dispensa e
inexigibilidade de licitação, observada a legislação pertinente;
IV Celebrar contratos, convênios e instrumentos congêneres
necessários à implementação de suas atividades.
Parágrafo único. Praticar os demais atos de gestão orçamentária
e financeira, observadas as condições definidas no presente
artigo.
Art. 5º Este Ato entra em vigor a partir desta data e revoga os Atos da
Reitoria n. 0544/2011, de 2 de maio de 2011, n. 0755/2014 de 28
de maio de 2014, e n. 1495/2014 de 30 de outubro de 2014.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

2016/10/17. Centro de Informática - CPD/UNB. Mariza

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Objeto digital (Matriz) zona de direitos

Objeto digital (Referência) zona de direitos

Objeto digital (Ícone) zona de direitos

Zona da incorporação