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Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão nº 0049/1987
Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão nº 0175/1996
Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão nº 0095/1997
Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão nº 0233/1997
Ato da Reitoria nº 0749/1975
Ato da Reitoria nº 0085/1976
Ato da Reitoria nº 0531/1976
Ato da Reitoria nº 0532/1976
Ato da Reitoria nº 0019/1979
Ato da Reitoria nº 0225/1980
Ato da Reitoria nº 0437/1987
Ato da Reitoria nº 0167/2004
Portaria-ENC 12/83