Homologa a Resolução do Decanato de Assuntos Comunitários n. 0001/2016, de 24/5/2016, que regulamenta o direito a acompanhante ou atendente pessoal do (a) discente com deficiência que ocupa vaga na Casa do Estudante Universitário da Universidade de Brasília.

Estabelece Normas Gerais de Moradia e Convívio na Casa do Estudante Universitário.

Aplica a pena de advertência, culminada com a exclusão da Casa do Estudante, ao aluno Roberto Rigaud Navega Costa matrícula 97/68041.

Nomeia o Procurador Federal Dr. Antônio Carlos Barbosa para atuar como Defensor Dativo dos estudantes Roosevelt Reis e José Francisco Rodrigues de Araújo no processo nº. 006343/2007-51 que trata de incendio criminoso na Casa do Estudante Universitário da UnB e revoga disposições em contrário.