BR DFUNB FUB-REITORIA-GRE-ARINS-ATO-2005-0952
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2005-08-08
Parte de Universidade de Brasília
Torna sem efeito o Ato da Reitoria nº 1.777/1995, de 16/10/1995, publicado no DOU de 17/10/1995, que alterou o Ato da Reitoria nº 135/1995, publicado no DOU de 30/01/1995, que concedeu aposentadoria a Helena Luna Ferreira, por ter sido considerado ilegal o cômputo do tempo relativo à insalubridade, tendo em vista o constante nos Processos nº 23106.005055/94-03 e TC-010.127/1997-6 e considerando a Decisão nº 023/2002 — TCU — 2ª Câmara, publicada no DOU de 28/02/2002.