Comissões interministeriais

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              Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
              Corporate body · 12/09/1974 (criação)| 25/06/2019 (reinstituição)

              Criada em 12 de setembro de 1974 e reinstituída pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019. "A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) é um órgão deliberativo e de assessoramento que tem a finalidade de orientar e coordenar as ações relativas à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM).