Demiti a servidora Carmélia Pinheiro Ribeiro, ocupante do cargo de Administradora, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, nos termos do art. nº 132, inciso XII, da Lei nº 8.112/1990, por acumulação ilegal de cargos e proventos.

Torna sem efeito o Ato da Reitoria nº 1.777/1995, de 16/10/1995, publicado no DOU de 17/10/1995, que alterou o Ato da Reitoria nº 135/1995, publicado no DOU de 30/01/1995, que concedeu aposentadoria a Helena Luna Ferreira, por ter sido considerado ilegal o cômputo do tempo relativo à insalubridade, tendo em vista o constante nos Processos nº 23106.005055/94-03 e TC-010.127/1997-6 e considerando a Decisão nº 023/2002 — TCU — 2ª Câmara, publicada no DOU de 28/02/2002.