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Nomeia ANTÔNIO PINTO - que obteve a terceira colocação no Concurso Público objeto do Edital Convocatório n. 01/2002, publicado no DOU de 24 de outubro de 2002 - para o cargo de Professor Assistente, com regime de trabalho de 40 horas, na área de Direito - Direitos Especiais, com lotação na cidade de Palmas, código de vaga n. 268206, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade Federal do Tocantins.

Torna sem efeito o Ato da Reitoria nº 1.308/2003, publicado no DOU de 13/06/2003, que nomeou o candidato ANTÔNIO PINTO para o cargo de Professor Assistente, com regime de trabalho de 40 horas, na área de Direito - Direitos Especiais, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade Federal do Tocantins, em cumprimento ao art. 13, § 6, da Lei nº 8.112/1990.