Constitui, como Centro de Custo, a Unidade Especial Centro de Estudos de Política Econômico-CPE. Determina que a referida Unidade seja integrada por 2 núcleos organizacionais distintos: o Observatório Econômico e o Núcleo de Pesquisa de Política Econômica. Atribui ao Chefe do Departamento de Economia mediante ato especial de nomeação a coordenação do Centro de Estudos de Política Econômica, com a responsabilidade de administrar o referido Centro de Custo. Delega ao responsável pelo Centro de Custo a administração dos recursos repassados através de convênios e destinados ao financiamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Unidade Especial de Pesquisa. Determina que os convênios celebrados com o objetivo de subvencionar as atividades desenvolvidas no âmbito da referida Unidade, sejam executadas sob o Regime de Programação Especial. O Ato entra em vigor no dia de sua criação.
