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Veda o uso das marcas ou símbolos da UnB, com objetivos comerciais, sem prévia e expressa autorização da Fundação Universidade de Brasília.Delega competência ao Decanato de Assuntos Comunitários para autorizar, controlar e fiscalizar o uso dessas marcas.Este Ato entra em vigor em 19/01/98, revogadas as disposições em contrário.

Delega competência ao Decanato de Assuntos Comunitários (DAC) para providenciar a infra-estrutura necessária ao funcionamento do Centro Comunitário da Universidade de Brasília e estabelecer as normas para ocupação e utilização do espaço fisico do Centro, que deverão ser submetidas à apreciação e aprovação do Conselho de Administração (CAD).

Suspende a realização de eventos festivos em espaços físicos do Campus Universitário Darcy Ribeiro e dá outras providências. Suspende a realização de eventos festivos e assemelhados nas instalações acadêmicas do Campus, inclusive na circulação interna dos edifícios, até que o Conselho Administrativo discipline a matéria. Restringe a realização de eventos que envolvam propaganda, venda de ingressos e de bebidas alcoólicas ao Centro Comunitário Athos Bulcão, sob a supervisão do Decanato de Assuntos Comunitários. Delega aos decanos e aos diretores das unidades acadêmicas e administrativas a competência de autorizar a realização de confraternizações de pequeno porte em ambientes fechados, internos aos espaços pelos quais são responsáveis. O dirigente que autorizar a confraternização também é responsável por assegurar as condições adequadas à realização do evento - sem prejuízo das atividades acadêmicas em curso - e pelo seu encerramento até às 21 horas. Orienta a Prefeitura do Campus para que, por meio da CPP, investigue indícios de irregularidades na organização de eventos e impeça a sua realização pelos meios legais apropriados. Determina à Comissão de Processo Disciplinar a apuração imediata de responsabilidades por todo e qualquer descumprimento do presente Ato e a aplicação das penas cabíveis. Determina que os casos omissos sejam encaminhados ao Gabinete do Reitor, ouvidos o Decanato de Assuntos Comunitários e a Prefeitura do Campus.