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Homologa a aprovação do servidor Henrique Fagundes Filho na Avaliação de Estágio Probatório para Professor Assistente, conforme parecer favorável pelo Ato nº 10/1999 da Direção da Faculdade de Direito.

Designa os professores Guilherme Fernandes Neto e Henrique Fagundes Filho para as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, como representantes da Faculdade de Direito, a partir de 27/07/2007.

Procede à progressão funcional, por titulação, do servidor Henrique Fagundes Filho, do Quadro de Pessoal Permanente, ocupante do cargo de Professor Assistente AS-1, com lotação na Faculdade de Direito, para a classe de Professor Adjunto 1, a partir de 05/07/2007.