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Procede à progressão funcional, por mérito, de um padrão, do servidor Jose Oliveira Papa, ocupante do cargo de Vigilante, com lotação no Serviço de Segurança e Fiscalização, a partir de 07/01/2002.

Procede à progressão funcional, por titulação, de um padrão, do servidor José Oliveira Papa, ocupante do cargo de Vigilante, com lotação no Serviço de Segurança e Fiscalização (SSF).

Concede aposentadoria por invalidez permanente ao servidor José Oliveira Papa, ocupante do cargo de Vigilante, lotado na Secretaria de Recursos Humanos, com fundamento no art. 40 § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2007.

Procede à progressão funcional, por tempo de serviço, do servidor Jose Oliveira Papa, ocupante do cargo de Vigilante NI, com lotação no Serviço de Segurança e Fiscalização (SSF), a partir de 13/12/2001.