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Concede pensão federal, a partir de 13/12/2002, a Marilene Barbosa Rêgo Guimarães, Ricardo Barbosa Guimarães e Renato Barbosa Guimarães, esposa e filhos do ex-servidor José Ribamar Lôbo Guimarães, ocupante do cargo de Vigilante, com fundamento nos artigos 215; 216, §§ 1º e 2º, e 217, inciso I, alínea a, e inciso II, alínea a, da Lei nº 8112/1990.

Retifica o Ato da Reitoria nº 1436/1994 que concedeu aposentadoria ao servidor José Ribamar Lobo Guimarães; onde se lê art. 186, inciso III, alínea a e art. 192, inciso I, da Lei nº 8112/1990, leia-se art. 186, inciso III, alínea c, da Lei nº 8112/1990.