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Estabelece um conjunto de normas quanto a jornada de trabalho dos servidores, incluindo o atendimento destas às necessidades acadêmicas e administrativas, conforme instrui o Ato da Reitoria nº 07/1995; regras de flexibilização para Unidades com essa necessidade, após análise de exposição de motivos apresentada à Secretaria de Recursos Humanos, com a devida publicidade das escalas de serviços e horários das jornadas de servidores e estagiários afixadas em locais de ampla visualização dos usuários; regras sobre os registros de frequência conforme procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Recursos Humanos. Também dita que o servidor e seu chefe imediato estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 8112/1990.

Suspende por 30 dias, a partir de 02/07/2007. com conversão em multa de 50% de seus vencimentos, o Professor Paulo Roberto da Costa Kramer, lotado no Departamento de Ciência Política, em face do descumprimeiro do disposto no art. 116, incisos II, III, IX e XI, da Lei nº 8112/1990.

Aplica pena de advertência ao servidor Edmá Martins de Souza (STR) por descumprimento do dever funcional.

Aplica pena de advertência ao servidor Jorge Marinho (HUB) por descumprimento do dever funcional.

Aplica pena de advertência à servidora Luzia Alves dos Santos (DRH) por descumprimento do dever funcional.

Designa o Assistente em Administração Aldo de Queiroz Silva, código de matrícula nº 126471, lotado no Serviço de Patrimônio da UnB, para, na qualidade de Defensor Dativo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 23106000644/2000-99, e apresentar a Defesa Escrita, no prazo de dez dias, do servidor Fabiane Guimarães Mendes, código de matrícula nº 150673, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem. lotado no Centro de Pediatria Cirúrgica do Hospital Universitário de Brasília, declarado Revel por ato do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por não atender à citação feita pelo edital, durante o prazo legal, fundamentado na Lei nº 8112/1990.

Designa o Programador Cultural Edeijavá Rodrigues Lira, código de matrícula nº 092398, lotado no Decanato de Administração e Finanças, para, na qualidade de Defensor Dativo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 23106000622/2000-56, e apresentar a Defesa Escrita, no prazo de dez dias, do servidor Lindoval da Silveira Rocha, código de matrícula nº 141836, ocupante do cargo de Assistente em Administração. lotado no Departamento de Administração, declarado Revel por ato do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por não atender à citação feita pelo edital, durante o prazo legal, fundamentado na Lei nº 8112/1990.

Designa o Assistente em Administração José Benedito Pinheiro Ribeiro, código de matrícula nº 129330, lotado na Secretaria de Gestão Patrimonial, para, na qualidade de Defensor Dativo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 23106000862/2000-60, e apresentar a Defesa Escrita, no prazo de vinte dias, do servidor Jesimiel de Jesus Santos, código de matrícula nº 121347, declarado Revel por ato da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por não atender à citação solicitada formalmente ao servidor, durante o prazo legal, fundamentado na Lei nº 8112/1990.