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Procede à progressão funcional, por titulação, da servidora Amaralina Miranda de Souza, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professor Assistente AS-1, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para a classe de Professor Adjunto 1, a partir de 23/11/2006.

Procede à progressão funcional da professora Cláudia Valéria de Assis Dansa, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, do cargo de Professor Assistente MS 3 para o cargo de Professor Assistente MS 4.

Procede à progressão funcional da Cláudia Valéria de Assis Dansa, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professor Assistente, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos da Faculdade de Educação, para a classe de Professor Adjunto 1.

Procede à progressão funcional, por titutação, da servidora Inês Maria Marques Zanforlin Pires de Almeida, do Quadro de Pessoal Permanente desta Fundação, com lotação no Departamento de Teorias e Fundamentos, para o cargo de Professor Adjunto 1. Ocupa o cargo de Professor Assistente AS-2.

Concede aposentadoria ao servidor Luiz Tarlei de Aragão, ocupante do cargo de Professor Adjunto, lotado no Departamento de Teoria e Fundamentos (TEF), com fundamento no art. 186, inciso 1, § 1º da Lei n. 8.112/1990, acrescida da vantagem do art. 15 da Lei n. 9.527/1997.

Procede à progressão funcional, por tempo de serviço, do servidor Bráulio Tarcisio Porto de Matos, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professor Adjunto MS 1, com lotação no Departamento de Teorias e Fundamentos/TEF, para o cargo de Professor Adjunto MS 2, a partir de 12/9/2002.

Procede à progressão funcional, por tempo de serviço, da servidora Lúcia Maria da Franca Rocha, ocupante do cargo de Professora adjunta 1, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para o cargo de Professora adjunta 2, a partir de 26/06/2002.

Procede à progressão funcional, a partir do dia 20/03/2003, por titulação, para o cargo de Professora adjunta-1, a servidora Lívia Freitas Fonseca Borges, do quadro de pessoal permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professora assistente AS-2, lotada no Departamento de Teoria e Fundamentos.

Procede à progressão funcional da professora Maria Carmen Villela Rosa Tacca, do Quadro de Pessoal Permanente desta Fundação, ocupante do cargo de Professor Adjunto MSC-I, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para a classe de Professor Adjunto MSC-II.

Concede Auxílio Moradia à Professora Adjunta Jacira da Silva Câmara do Departamento de Teoria e Fundamentos da Faculdade de Educação.

Concede a aposentadoria ao servidor Dâmaso Salvador Ribeiro, ocupante do cargo de Assistente em Administração NI A III, do Quadro de Pessoal Permanente desta Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos.

Procede à progressão funcional, por titulação, a partir de 27/10/1995, do servidor Luiz Basílio Rossi, ocupante do cargo de Professor Assistente AS-01, para o cargo de Professor Adjunto 1, do Quadro de Pessoal Permanente, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, ouvido o Decanato de Pesquisa e Pós-Graduação.

Concede aposentadoria a servidora Clélia Maduro de Abreu, ocupante do cargo de Professor Assistente DE MS B IV (E), do Quadro de pessoal permanente da Fundação Universidade de Brasilia, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos.

Altera o regime de trabalho da servidora Iria Brezinski, ocupante do cargo de Professor Adjunto MS C I, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, de Tempo Parcial (TP-20) para Dedicação Exclusiva (DE), a partir de 22/03/1996.

Altera o regime de trabalho da servidora Miriam Gauch Gomes, ocupante do cargo de Professor Assistente do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, de Tempo Parcial para Dedicação Exclusiva.

Altera o regime de trabalho da servidora Jerusa Maria Figueiredo de Moraes Rêgo Netto, ocupante do cargo de Professor Adjunto, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teorias e Fundamentos, de Tempo Parcial para Dedicação Exclusiva.

Procede à progressão funcional da servidora Claudia Marcia Lyra Pato Macêdo de Oliveira, ocupante do cargo de Professor Assistente MSB - I, para o nível de Assistente MSB - II, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação, com lotação no Departamento de Teorias e Fundamentos, a partir de 06/03/98.

Procede à progressão funcional da servidora Inês Maria M. Zanforlin Pires de Almeida, ocupante do cargo de Professor Assistente I, para o nível de Assistente II, do Quadro de Pessoal Permanente desta Fundação, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, a partir de 09/12/97.

Procede à progressão funcional do servidor Paulo Sérgio de Andrade Bareicha, ocupante do cargo de Professor Assistente I, para o nível de Assistente II, do Quadro de Pessoal Permanente desta Fundação, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, a partir de 19/01/98.

Concede aposentadoria à servidora Filomena Cristalino Veloso, matrícula SIAPE 0402312, ocupante do cargo de Copeiro NA A III, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, com fundamento no Art. 40, inciso III, alínea c da Constituição Federal e Art. 186, inciso III, alínea 'c da Lei nº 8.112 de 11/12/90, publicada no D.O.U. de 12/12/90.

Procede progressão funcional a servidora Lúcia Maria Gonçalves Resende, ocupante do cargo de assistente AS 1, para o cargo de professor adjunto 1, do quadro de pessoal permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos.

Procede à progressão funcional do servidor Paulo Ramos Coelho Filho, ocupante do cargo de Professor Adjunto MSC I, para a classe de Adjunto MSC II, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, a partir de 16/10/1998.

Procede à progressão funcional da professora Hélvia Leite Cruz para a classe de professor assistente MSB-II.

Procede à progressão funcional da professora Claudia Marcia Lyra Pato Macêdo de Oliveira, do Quadro de Pessoal Permanente desta Fundação, ocupante do cargo de Professor Assistente MSB-II, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para a classe de Professor Assistente MSB-111, a partir de 31/05/2001.

Procede à progressão funcional, por titulação, da servidora Leila Chalub Martins, do Quadro de Pessoal Permanente desta fundação, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para o cargo de Professor Adjunto 1. Ocupa o cargo de Professor Assistente AS-2.

Procede à progressão funcional, por titulação, da servidora Sumeire Aparecida Brandão, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professora Assistente AS-4, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para o cargo de Professora Adjunta 1, a partir de 26/10/2005.

Procede à progressão funcional, por titulação, da servidora Marlene da Silva Soares, ocupante do cargo de Professor assistente, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para a classe de Adjundo 1, a partir de 13/04/2007.

Procede à progressão funcional do professor Bráulio Tarcisio Porto Matos, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, do cargo de Professor Adjunto MS 2 para o cargo de Professor Adjunto MS 3.

Concede aposentadoria ao senhor Jacques Rocha Velloso, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professor Magistério Superior, lotado no Departamento de Teoria e Fundamentos, com fundamento no art 32, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 47/2005, acrescido da vantagem prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/1990.

Procede à progressão funcional da professora Luciana de Mello Gomide Foina, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, do cargo de Professor Adjunto MS 3 para o cargo de Professor Adjunto MS 4.

Procede à progressão funcional do Professor Walter Omar Kohan, ocupante do cargo de Professor adjunto 2, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para a classe de Professora adjunto 3, a partir de 21/06/2002.

Procede à progressão funcional, por tempo de serviço, da servidora Marlene Cabrera da Silva, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professora Assistente MS 3, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos/TEF, para o cargo de Professora Assistente MS 4, a partir de 13/9/2002.

Procede à progressão funcional, por titulação, da servidora Amaralina Miranda de Souza, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professora Auxiliar AE-3, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para o cargo de Professora Assistente AS-1, a partir de 05/08/2003.

Procede com a progressão funcional, por titulação, do Professor Assistente AS-3, Paulo Sérgio de Andrade Bareicha para o cargo de Professor Adjunto 1, lotado no Departamento de Teoria e Fundamentos.

Procede à progressão funcional da servidora Hélvia Leite Cruz, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professora Assistente MS 2, com lotação no TEF/Departamento de Teorias e Fundamentos, para o cargo de Professora Assistente MS 3, a partir de 08/12/2003.

Prorroga a licença da professora Irene Maria Castilho Flores da Cunha do Departamento de Teoria e Fundamentos da Faculdade de Educação.

Concede aposentadoria ao servidor Messias Costa, ocupante do cargo de professor adjunto de MS C.04 (D), do quadro de pessoal permanente desta Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, (PROC. Nº. 23106.000148/93-16).

Procede à progressão funcional, por titulação, a partir de 14/11/97, da servidora Lúcia Maria da Franca Rocha, ocupante do cargo de Professor Assistente, para o cargo de Professor Adjunto, do Quadro de Pessoal Permanente desta Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teorias e Fundamentos.

Procede à progressão funcional da servidora Maria Carmen Villela Rosa Tacca, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, ocupante do cargo de professor assistente MSB I, para a classe de assistente MSB II, do quadro de pessoal permanente da fundação.

Procede à progressão funcional do servidor Virgílio Alvarez Aragón, ocupante do cargo de Professor Adjunto MSC-I, para a classe de Adjunto MSC II, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, a partir de 30/09/1998.

Procede à progressão funcional do professor Paulo Sérgio de Andrade Bareicha, do quadro de pessoal permanente desta Fundação, ocupante do cargo de professor assistente MSB-II, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para a classe de professor assistente MSB-III,a partir de 11/07/2000 .

Procede à progressão funcional, por tempo de serviço, da servidora Eva Waisros Pereira, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professora Assistente MS 1, com lotação no Departamento de Teorias e Fundamentos/TEF, para o cargo de Professora Assistente MS 2.

Procede à progressão funcional da professora, Marlene da Silva Soares, ocupante do cargo de Professor Assistente, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para a classe de Professor Assistente, a partir de 29/01/2002.

Procede à progressão funcional da servidora Lúcia Maria Gonçalves Resende, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professora Adjunta MS 1, com lotação no Departamento de Teorias e Fundamentos/TEF, para o cargo de Professora Adjunta MS 2, a partir 03/07/2003.

Procede à progressão funcional da professora Leila Chalub Martins, do Quadro de Pessoal Permanente desta Fundação, ocupante do cargo de Professor Adjunto MSC-1, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para a classe de Professor Adjunto MSC-ll, a partir de 17/11/2003.

Conceder aposentadoria voluntária à servidora Eva Waisros Pereira, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professora Magistério Superior, lotada no Departamento de Teoria e Fundamentos, com proventos proporcionais e 7% de Adicional de Tempo de Serviço.

Procede à progressão funcional, de um padrão, da servidora Esther Mendes Ferreira Moreira, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professora Assistente MS 3, com lotação no TEF/Departamento de Teorias e Fundamentos, a partir de 22/3/2005.

Procede à progressão funcional do servidor Paulo Ramos Coelho Filho, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, do cargo de Professor Adjunto MS 2 para o cargo de Professor Adjunto MS 3, a partir 5/9/2007.

Procede à progressão funcional da Hélvia Leite Cruz, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professor Assistente, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para a classe de Professor Adjunto 1.

Reconsidera o enquadramento funcional da professora Leda Breitenbach Barreiro do Departamento de Teoria e Fundamentos do nível de Assistente MS-B-3 para o Nível de Assistente MS-B-4 a partir de 25/07/1986.

Procede à progressão funcional de Leila Chalub Martins do cargo de Professor Assistente 1 para o nível 2.

Concede aposentadoria a Reduzina Tereza Diniz.

Procede à progressão funcional da servidora Maria Angela Monteiro Corrêa, ocupante do cargo de Professor Adjunto MSC-I, para o cargo de Professor Adjunto MSC- II, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, a partir de 06/11/1998.

Procede à progressão funcional, ouvida a Câmara de Carreira Docente, em sua 19ª Reunião, realizada em 05/05/1999, da professora Lívia Freitas Fonseca Borges, ocupante do cargo de Professor Assistente MSB-I, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, para a classe de Assistente MSB-II, do Quadro de Pessoal Permanente desta Fundação, a partir de 05/06/1999.

Procede à progressão funcional da servidora Olgamir Francisco de Carvalho para o cargo de professor adjunto 1.

Procede à progressão funcional, de um padrão, da servidora Amaralina Miranda de Souza, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professora Assistente MS 1, com lotação no TEF/Departamento de Teoria e Fundamentos.

Procede com a progressão funcional, da Professora Assistente, Patrícia Lima Torres, lotada no Departamento de Teoria e Fundamentos.

Procede com a progressão funcional, por titulação, da Professora Assistente, Cláudia Márcia Lyra Pato Macedo de Oliveira, para Professora Adjunta, lotado no Departamento de Teoria e Fundamentos.

Concede Abono de Permanência aos servidores (Jacques Rocha Velloso, Ubirajara Calmon Carvalho) constantes do anexo ao documento.

Procede à progressão funcional da servidora Leila Chalub Martins, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teorias e Fundamentos, do cargo de Professor Adjunto MS 2 para o cargo de Professor Adjunto MS 3, a partir de 17/11/2007.

Procede à progressão funcional do Erasto Fortes Mendonça, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, com lotação no Departamento de Teoria e Fundamentos, do cargo de Professor Adjunto MS 2 para o cargo de Professor Adjunto MS 3.

Procede à progressão funcional da professora Maria do Socorro Silva, ocupante do cargo de Professor assistente MSB-I para a classe de Professor assistente MSB-II, lotada no Departamento de Teoria e Fundamentos, a partir 18/12/2002.

Procede à progressão funcional, por titulação, da servidora Eva Waisros Pereira, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, ocupante do cargo de Professora Assistente AS 2, com lotação no Departamento de Teorias e Fundamentos, para o cargo de Professora Adjunta 1, a partir de 2/9/2002.

Procede à progressão funcional, por tempo de serviço, da servidora Laís Maria Borges de Mourão Sá, do quadro de pessoal permanente da Fundação Universidade de Brasília, para o cargo de Professora adjunta MS 4, a partir do dia 03/03/2003, lotada no Departamento de Teoria e Fundamentos, ocupante do cargo de Professora adjunta MS 3.

Concede aposentadoria à servidora Marlene Cabrera da Silva, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Brasília, matrícula no SIAPE nº 404853, ocupante do cargo de Professora Magistério Superior, classe Assistente, nível 4, regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, com Especialização, lotada no Departamento de Teoria e Fundamentos/TEF, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e combinado com o art. 186, inciso III, alínea d, da Lei nº 8.112/1990, publicada no DOU de 12/12/1990.