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Title
Date(s)
- 2003-05-15 (Creation)
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Extent and medium
Papel. 4 páginas.
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Name of creator
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Scope and content
Designa, o servidor José Benedito Pinheiro Ribeiro, matrícula n. 129330, ocupante do cargo de assistente em Administração, Bacharel em Direito, lotado na Editora da Universidade de Brasília, para, como defensor dativo, acompanhar, no estado em que se encontra, o Processo Administrativo Disciplinar nº 23106.000866/2003-62 e neste praticar todos os atos necessários, devido ao fato de o servidor Antônio Carlos de Freitas Silva, matrícula n. 124770, ter sido declarado Revel por Ato do Presidente da respectiva Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Cita, na conformidade com o disposto no inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal e no artigo 161, parágrafo 10, da Lei nº 8112/90, para apresentar sua Defesa Escrita no Processo Administrativo Disciplinar n. 23106.000866/2003-62, instaurado pela Resolução da Reitoria nº 13/2003, no qual lhe pesam acusações de transgredir os deveres do servidor público, Lei nº 8112/1990, artigo 116, II, III, VII e IX; e ainda, as proibições contidas no artigo 117, II e IX do mesmo estatuto legal, pelo furto de material de consumo, conforme discriminado na tabela.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
- Latin
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Lei nº 8112/1990
Resolução da Reitoria nº 0013/2003
Ato da Reitoria nº 1120/2003
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Name access points
- Jose Benedito Pinheiro Ribeiro (Subject)
- Antônio Carlos de Freitas Silva (Subject)
- Universidade de Brasília. Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (Subject)
- Editora Universidade de Brasilia (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin
Sources
Archivist's note
Esta descrição foi feita com a contribuição de alunos da UnB, por meio do programa de estágio supervisionado da Coordenação de Arquivo Permanente do Arquivo Central da Universidade de Brasília, incluindo:
- Rafael Saviano da Silva Vieira, em 23/11/2020, durante o 1º semestre do ano letivo de 2020;
Sob a supervisão de Michel Cordeiro Alvares de Oliveira.