Considera como de relevante interesse público e da Fundação Universidade de Brasilia a licitação de três lotes de terrenos (Projeções 5 , 6 e 10 da SQN 310) de propriedade da FUB, localizados em brasilia, DF, para empreendimento imobiliário em regime de co-participação com empresas construtoras, na modalidade de permuta por imóveis construídos nas próprias projeções. Estabelece o índice de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor da área total a ser construída em cada empreendimento, devendo a respectiva garantia ser formalizada nos termos da Lei nº 8.666/1993, a escolha da FUB, considerando tratar-se de obras de grande vulto, envolvendo alta complexidade têcnica e riscos financeiros para o erário público.

Determina que João José Costa Gondim, matrícula 139751, lotado no Departamento de Ciência da Computação, restitua ao erário os valores recebidos a título de gratificação por dedicação exclusiva, nos períodos de 03/11/1998 a 29/10/1999 e 03/01/2000 a 30/04/2003, além da importância relativa às custas processuais conforme a Lei 8.112/90, seguindo o processo nº 23106.001195/2006-85.