Declara rescindido, unilateralmente, o Contrato firmado com a Golden Cross Seguradora S.A, aplica a pena de multa prevista em contrato e suspende a participação da Contratada em processo licitatório promovido pela Fundação Universidade de Brasília, pelo prazo de um ano.

Converte a pena de suspensão aplicada no Ato da Reitoria nº 1587/94 em multa, na base de 50% (cinquente por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Página 2 com cópia da lei nº 8112/94 entre os Artigos 126 e 142.

Cancela o Ato da Reitoria n° 591/89, tendo em vista a extinção do BTN (Lei n° 8177/91). Atualiza os valores das multas do material (bibliográfico) entregue em atraso na Biblioteca Central, fixando-os em: a) Livros/periódicos – Cr$ 40,00, por item/dia; b) Livros da Sala de Reserva – Cr$ 50,00, por item/hora. Informa que os valores em cruzeiros serão corrigidos mensalmente, com base na variação da TR (Taxa Referencial).

Suspende por 30 dias, a partir de 02/07/2007. com conversão em multa de 50% de seus vencimentos, o Professor Paulo Roberto da Costa Kramer, lotado no Departamento de Ciência Política, em face do descumprimeiro do disposto no art. 116, incisos II, III, IX e XI, da Lei nº 8112/1990.

Pagamento de debitos sobre as multas de emprestimos referentes aos livros da BCE e as diretrizes e orientações de pagamento.

Cancela o Ato da Reitoria n° 753/88, tendo em vista a extinção da OTN e sua substituição pela BTN. Atualiza os valores das multas do material bibliográfico entregue em atraso na Biblioteca Central.

Aplica a pena de suspensão, por 30 (trinta) dias, convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ao servidor Ambrósio dos Santos, matrícula n. 037885, ocupante do cargo de Cozinheiro, de acordo com o que preceitua o artigo 130 da Lei nº 8112/90 .