Considera como de relevante interesse público e da Fundação Universidade de Brasília a licitação de quatro lotes de terrenos (Projeções 8 da SQN 1093, 3 e 4 da SQN 214 e 7 da SQN 310) de propriedade da FUB, localizados em Brasília, DF, para empreendimento imobiliário em regime de co-participação com empresas construtoras, na modalidade de permuta por imóveis constrúidos nas próprias projeções. Estabelece o índice de 10% do valor do contrato como garantia contratual por se tratar de obras de grande vulto, de significativa complexidade técnica e consideravéis riscos financeiros para o erário público.

Considera como de relevante interesse público e da Fundação Universidade de Brasilia a licitação de três lotes de terrenos (Projeções 5 , 6 e 10 da SQN 310) de propriedade da FUB, localizados em brasilia, DF, para empreendimento imobiliário em regime de co-participação com empresas construtoras, na modalidade de permuta por imóveis construídos nas próprias projeções. Estabelece o índice de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor da área total a ser construída em cada empreendimento, devendo a respectiva garantia ser formalizada nos termos da Lei nº 8.666/1993, a escolha da FUB, considerando tratar-se de obras de grande vulto, envolvendo alta complexidade têcnica e riscos financeiros para o erário público.