Homologar o enquadramento dos servidores da FUB/Fundação Universidade de Brasília no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação/PCCTAE, de que trata a Lei n« 11.091/2005, nos termos dos Anexos I, II e III. Art. 2 Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento a que se refere este Ato vigoram a partir de 01/03/2005. Art. 3 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.