Fixa taxas de serviços de assistência médica e emissão de carteiras, atribuindo a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as ações desses serviços ao Decanato de Assuntos Comunitários. Tais taxas encontram-se no Anexo I do Ato.

Autoriza a isenção do percentual de 20% correspondente à Taxa de Administração do Convênio FUB/MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ/SECRETARIA DE SAÚDE DO DF/INAMPS, bem como dos seus Termos Aditivos que venham a ser assinados com vistas ao funcionamento do Núcleo de Estudos em Saúde Pública.

Suspende a aplicação das taxas dos serviços prestados pela Diretoria de Administração Acadêmica previstas na Resolução do Conselho de Administração nº 001/99, até que o assunto seja reanalisado pelo Conselho. Até decisão final, permanecem em vigor as taxas praticadas anteriormente, com exceção prevista no Ato.