Nomeia o Procurador Federal Dr. Antônio Carlos Barbosa para atuar como Defensor Dativo do estudante Rafael Ayan Ferreira no processo nº Processo nº. 21306.00358/2007-28 que apura prática de agressão física e revoga as disposições em contrário.

Suspende a realização de eventos festivos em espaços físicos do Campus Universitário Darcy Ribeiro e dá outras providências. Suspende a realização de eventos festivos e assemelhados nas instalações acadêmicas do Campus, inclusive na circulação interna dos edifícios, até que o Conselho Administrativo discipline a matéria. Restringe a realização de eventos que envolvam propaganda, venda de ingressos e de bebidas alcoólicas ao Centro Comunitário Athos Bulcão, sob a supervisão do Decanato de Assuntos Comunitários. Delega aos decanos e aos diretores das unidades acadêmicas e administrativas a competência de autorizar a realização de confraternizações de pequeno porte em ambientes fechados, internos aos espaços pelos quais são responsáveis. O dirigente que autorizar a confraternização também é responsável por assegurar as condições adequadas à realização do evento - sem prejuízo das atividades acadêmicas em curso - e pelo seu encerramento até às 21 horas. Orienta a Prefeitura do Campus para que, por meio da CPP, investigue indícios de irregularidades na organização de eventos e impeça a sua realização pelos meios legais apropriados. Determina à Comissão de Processo Disciplinar a apuração imediata de responsabilidades por todo e qualquer descumprimento do presente Ato e a aplicação das penas cabíveis. Determina que os casos omissos sejam encaminhados ao Gabinete do Reitor, ouvidos o Decanato de Assuntos Comunitários e a Prefeitura do Campus.

Cria comissão para investigar a situação na COOSUNB.

Prorroga, pelo prazo de 30 dias, o prazo da Comissão de Sindicância constituída pela Resolução da Reitoria n. 62/2004 - que tem por objetivo apurar notícia de fraude no ingresso da estudante Priscila Dias Dutra no curso de Medicina da Universidade de Brasília.