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Date(s)
- 1997-12-31 (Creation)
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Papel. 2 páginas.
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Scope and content
Fica assegurado à Faculdade de Educação Física, a condição de Unidade Gestora, cadastrada no SIAFI, com delegação e competências para praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, observadas as normas que regem a execução orçamentária do Governo Federal e obedecidas as condições fixadas no presente Ato. ara os fins previstos no artigo anterior a Faculdade de Educação Física apresentará semestralmente ao Decanato de Administração e Finanças sua programação para o período. Os créditos orçamentários provisionados à Faculdade de Educação Física serão aplicados segundo a programação aprovada pelo Decanato de Administração e Finanças.Na qualidade de Unidade Gestora, a Faculdade de Educação Física, através do seu Diretor ou de seu substituto legalmente instituído, poderá praticar os seguintes atos: I - estabelecer normas para captação e aplicação de recursos próprios; II - contratar serviços eventuais, prestados por pessoa física, observada a legislação pertinente; III - autorizar licitação sob a modalidade carta-convite, observada a legislação pertinente; IV - celebrar contratos e convênios necessários à implantação de suas atividades; Parágrafo Único - Praticar os demais atos de gestão orçamentária e financeira, observada as condições definidas no presente artigo. Artigo 5º - O presente Ato entra em vigor a partir de 31/12/97. Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
- Latin
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
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Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Diretor
- Captação
- Autorização
- Pessoa física
- Aplicação
- Licitações
- Substituto
- Recursos
- Disposições normativas
- Gestão orçamentária e financeira
- Gestão patrimonial
- Aprovação
- Execução orçamentária
- Contratação
- Convênios
- Crédito orçamentário
- Cartas convites
- Normas
- Unidades gestoras
- Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
- Serviços
- [Agrupador] Organização Institucional
- Delegação
- Contratos
- Competências
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Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin
Sources
Archivist's note
Esta descrição foi feita com a contribuição de alunos da UnB, por meio do programa de estágio supervisionado da Coordenação de Arquivo Permanente do Arquivo Central da Universidade de Brasília, incluindo:
- Miryam Gonçalves de Brito, em 12/11/2019, durante o 2º semestre do ano letivo de 2019;
Sob a supervisão de Vinícius de Oliveira Coêlho.