Autoriza a isenção do percentual de 20% correspondente à Taxa de Administração do Convênio FUB/MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDAÇÃO OSVALDO CRUZ/SECRETARIA DE SAÚDE DO DF/INAMPS, bem como dos seus Termos Aditivos que venham a ser assinados com vistas ao funcionamento do Núcleo de Estudos em Saúde Pública.

Isenção do CDT da obrigatoriedade de transferir à Conta Única Central da FUB/Tesouro Nacional as taxas relativas ao Fundo de Apoio Institucional, oriundas de contratos ou instrumentos similares. Art. 2º O CDT deverá apresentar ao Decanato de Administração, trimestralmente, relatório relativo aos benefícios trazidos à Instituição pelo instrumento a que se refere a isenção. Art. 3º Este Ato da Reitoria nº 581/2007 entra em vigor na data 21/03/2007, revogadas as disposições em contrário.